Contato

Fale conosco

Faça sugestões, críticas e tire suas dúvidas com a gente. Estamos sempre dispostos a ouvir você, brasileiro, que com certeza é igualmente interessado na preservação de nossa história, como nós somos.

O direitos dos povos
indígenas e a Constituição

São reconhecidos aos índios sua organização
social, costumes, línguas, crenças e tradições,
e os direitos originários sobre as terras que
tradicionalmente ocupam, competindo à
União demarcá-las, proteger e fazer respeitar
todos os seus bens (art.231 da CF/88).
O direitos dos povos
indígenas e a Constituição

São terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios as por eles habitadas em caráter
permanente, as utilizadas para suas atividades
produtivas, as imprescindíveis à preservação
dos recursos ambientais necessários a seu
bem-estar e as necessárias a sua reprodução
física e cultural, segundo seus usos, costumes
e tradições (art. 231 § 1º, CF/88).
O direitos dos povos
indígenas e a Constituição

As terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios destinam-se a sua posse permanente,
cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas
do solo, dos rios e dos lagos nelas
existentes (art. 231 § 2º, CF/88).
O direitos dos povos
indígenas e a Constituição

O aproveitamento dos recursos hídricos,
incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa
e a lavra das riquezas minerais em terras
indígenas só podem ser efetivados com
autorização do Congresso Nacional, ouvidas
as comunidades afetadas, ficando-lhes
assegurada participação nos resultados da
lavra, na forma da lei (art. 231 § 3º, CF/88).
O direitos dos povos
indígenas e a Constituição

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre
elas, imprescritíveis (art. 231 § 4º, CF/88).
O direitos dos povos
indígenas e a Constituição

É vedada a remoção dos grupos indígenas de
suas terras, salvo ad referendum do Congresso
Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia
que ponha em risco sua população, ou no
interesse da soberania do País, após
deliberação do Congresso Nacional, garantido,
em qualquer hipótese, o retorno imediato logo
que cesse o risco (art. 231 § 5º, CF/88).
O direitos dos povos
indígenas e a Constituição

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos
que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das
terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ou a exploração das
riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes,
ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que
dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito
a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto
às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (art. 231 § 6º, CF/88).

Dúvidas e sugestões
cmr@funai.gov.br

Fotografias por:
Mário Vilela, Juvenal Pereira, Anderson Schneider e Funai.