Como Funciona

Assegurando nosso passado

O Centro de Monitoramento Remoto é uma plataforma instituída pela Coordenação Geral de Monitoramento Territorial da Funai (CGMT, criada pelo Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009, e ratificada pelo Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012). Sua função é integrar informações que fundamentem o planejamento de ações indigenistas. O banco que vem sendo alimentado desde o ano de 2015 disponibiliza dados extraídos de imagens produzidas ciclicamente, com resolução espacial de 30 metros, em que a menor unidade da imagem representa 30 metros na superfície da Terra. A varredura praticamente quinzenal da superfície torna possível a detecção de mudanças como corte raso, degradação, desmatamento em área de regeneração e fogo em floresta.

A funcionalidade Mapa Interativo (disponível publicamente) permite visualizar territórios de forma rápida e fácil, viabilizando os nomes oficiais das terras indígenas, seus limites físicos, os biomas aos quais se circunscrevem, etc. As informações sobre o entorno dessas terras (sobreposição e/ou justaposição a unidades de conservação, áreas quilombolas, assentamentos rurais, imóveis certificados, faixas de fronteira, dentre outros) possibilitam prever e dimensionar implicâncias administrativas e impactos ambientais correlatos. O Mapa conta ainda com os dados divulgados pelo Inpe – que, além de serem a referência do Governo Federal para detecção de desmatamento e degradação ambiental, são de extrema relevância para a Funai.

Já na interface restrita ao usuário autenticado, a plataforma oferece sessões com dados confidenciais selecionáveis por Terra Indígena ou por unidade descentralizada da Funai. Tais informações – e, principalmente, a possibilidade de seu cruzamento – subsidiam a produção de documentos técnicos e de planos de trabalho.

Revolucionário e vital

Outra facilidade oferecida pelo CMR é o acesso por meio de smartphones e tablets, uma vez que suas funcionalidades são produzidas com as mesmas premissas de desenvolvedores de aplicativos para esses dispositivos. Mesmo nas ações em campo, os técnicos podem ingressar no portal. Isso fundamenta e direciona o trabalho, pois garante acesso a dados atualizados e a indicadores precisos das áreas mais críticas.

O direitos dos povos
indígenas e a Constituição

São reconhecidos aos índios sua organização
social, costumes, línguas, crenças e tradições,
e os direitos originários sobre as terras que
tradicionalmente ocupam, competindo à
União demarcá-las, proteger e fazer respeitar
todos os seus bens (art.231 da CF/88).
O direitos dos povos
indígenas e a Constituição

São terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios as por eles habitadas em caráter
permanente, as utilizadas para suas atividades
produtivas, as imprescindíveis à preservação
dos recursos ambientais necessários a seu
bem-estar e as necessárias a sua reprodução
física e cultural, segundo seus usos, costumes
e tradições (art. 231 § 1º, CF/88).
O direitos dos povos
indígenas e a Constituição

As terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios destinam-se a sua posse permanente,
cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas
do solo, dos rios e dos lagos nelas
existentes (art. 231 § 2º, CF/88).
O direitos dos povos
indígenas e a Constituição

O aproveitamento dos recursos hídricos,
incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa
e a lavra das riquezas minerais em terras
indígenas só podem ser efetivados com
autorização do Congresso Nacional, ouvidas
as comunidades afetadas, ficando-lhes
assegurada participação nos resultados da
lavra, na forma da lei (art. 231 § 3º, CF/88).
O direitos dos povos
indígenas e a Constituição

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre
elas, imprescritíveis (art. 231 § 4º, CF/88).
O direitos dos povos
indígenas e a Constituição

É vedada a remoção dos grupos indígenas de
suas terras, salvo ad referendum do Congresso
Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia
que ponha em risco sua população, ou no
interesse da soberania do País, após
deliberação do Congresso Nacional, garantido,
em qualquer hipótese, o retorno imediato logo
que cesse o risco (art. 231 § 5º, CF/88).
O direitos dos povos
indígenas e a Constituição

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos
que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das
terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ou a exploração das
riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes,
ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que
dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito
a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto
às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (art. 231 § 6º, CF/88).

Dúvidas e sugestões
cmr@funai.gov.br

Fotografias por:
Mário Vilela, Juvenal Pereira, Anderson Schneider e Funai.